Relator defende redução da maioridade penal e propõe referendo

Deputado Laerte Bessa propôs referendo

 

O deputado Laerte Bessa (PR-DF), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da maioridade penal, protocolou, na noite desta terça-feira (9), seu relatório final onde defende a redução da maioridade de 18 para 16 anos e propõe um referendo sobre o tema.

O parecer será apresentado nesta quarta-feira (10) na comissão especial que trata do assunto.

O relator incluiu na PEC a obrigatoriedade de separação de maiores de 16 anos e menores de 18 anos de adultos no sistema carcerário. Pela proposta, o cumprimento da pena para jovens nesta faixa etária deverá "observar finalidade educacional e ressocializante".

No texto substitutivo da PEC 171/1993, Bessa seguiu a orientação do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ao propor a consulta popular por meio de de referendo, a ser realizado simultaneamente com as eleições que acontecerem após a publicação da nova legislação.

"Em caso de aprovação do referendo popular, o disposto nesta Emenda à Constituição entrará em vigor na data de publicação de seu resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral", diz a PEC.

Parecer

No relatório que será lido amanhã, Bessa argumenta que a redução da maioridade no Brasil é "meritória, conveniente e oportuna".

Segundo o parlamentar, jovens de 16 anos têm compreensão em relação à ilicitude de seus atos. Ele afirma que a mudança não afronta cláusula pétrea da Constituição ou tratados internacionais, aponta índices "endêmicos de criminalidade" envolvendo jovens de 16 e 17 anos e critica a "punição branda" da atual legislação.

O relator vê também um "legítimo anseio da população brasileira de que os adolescentes paguem uma pena proporcional à lesividade de suas condutas ilícitas" e conclui que as políticas públicas faliram.

"Diante do exposto, conclui-se que mais do que uma decisão de política criminal, a redução do marco de desenvolvimento biológico mínimo para a capacidade de culpabilidade para 16 anos é fruto de uma vontade da sociedade, devidamente escutada pela Câmara dos Deputados como caixa de ressonância dos legítimos anseios do povo brasileiro", defende o relator.

Bessa deverá enfrentar a insatisfação de deputados inconformados com a antecipação da votação do parecer.

Os parlamentares contrários à redução da maioridade apresentarão requerimento pedindo que sejam cumpridas as 40 sessões para discussão do tema, já que foram aprovadas audiências públicas e visitas em instituições como a Fundação Casa (ex-Febem) de São Paulo.

A apreciação da matéria tende a ser concluída sem o cumprimento dessa programação.

Para retardar a aprovação do parecer, deputados devem pedir vista, o que joga a votação para a próxima semana. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), favorável à mudança na legislação, avisou que votará o tema em plenário até o final deste mês.

(Agência Câmara)